IRPF 2021: Prazo para ficar em dia com o fisco termina no dia 31 deste mês

Após o veto presidencial a uma nova prorrogação, os contribuintes terão até 23h59m59s do dia 31 deste mês para concluírem a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 e estarem em dia com o fisco.

Dentre as novidades para a declaração deste ano, está a possibilidade de devolução de valores do auxílio emergencial e a modalidade de declaração pré-preenchida.

“O preenchimento é simples para quem tem uma única fonte de renda, não possui bens e imóveis, ou dependentes.

Caso contrário, é mais prudente contar com o apoio de um profissional da contabilidade, para que o contribuinte não seja penalizado por erros na declaração e venha a pagar multas” alerta Samir Nehme, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.

Confira abaixo um resumo das informações sobre a declaração neste ano.

Precisam declarar os contribuintes que:

•        Receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2020;

•        Até o último dia de 2020, tinham posses somadas com valor superior a R$ 300 mil;

•        Alcançaram receita bruta acima de R$ 142.798,50 em atividades rurais;

•        Passaram a morar no Brasil em qualquer mês do ano de 2020;

•        Receberam rendimentos isentos acima de R$ 40.000;

•        Tiveram, em qualquer mês de 2020, um ganho de capital na venda de bens ou realizaram operações na Bolsa de Valores;

•        Optaram pela isenção de imposto na venda de um imóvel residencial para comprar outro dentro de 180 dias;

•        Beneficiários do auxílio emergencial em 2020, de qualquer valor, somado a outros rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$22.847,76.

Principais cuidados com a malha fina:

·         Omissão de rendimentos;

·         Erro na declaração dos dependentes (exemplo: informar só as despesas e omitir os rendimentos, mesmo que eventuais, como aposentadoria, pensão ou bolsa-estágio);

·         Erro nas informações de despesas médicas.

·         Inconsistência de dados no cruzamento de informações (dica da declaração pré-preenchida!);

·         Aparência de riqueza nas redes sociais, informação que pode ser cruzada pela Receita Federal;

·         Outros: não informar a fonte pagadora, omitir o saldo devedor de uma dívida, por exemplo de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Auxílio emergencial e inclusão de dependentes

Segundo estimativa da Receita Federal, 3 milhões de brasileiros deverão devolver os valores recebidos como Auxílio Emergencial em 2020 na ocasião da entrega da Declaração do Imposto de Renda.

No ato do envio, automaticamente será gerado um DARF para devolução dos valores, inclusive aqueles recebidos pelos dependentes, e não há possibilidade de parcelamento para a devolução.

“Qualquer pessoa da declaração que tiver recebido rendimentos tributáveis acima do limite estabelecido terá de devolver.

Ou seja, não só o titular da declaração, mas também seus dependentes. Isso porque quando um contribuinte inclui um dependente na DIRPF, é necessário somar todos os rendimentos e todas as despesas dele”, alerta Nehme.

Caso o dependente não tenha ultrapassado o limite de rendimentos tributáveis sozinho, ele não será obrigado a devolver o dinheiro do auxílio, nem a fazer uma declaração individual do Imposto de Renda.

Em termos legais, não há irregularidade no ato de optar por não declarar o dependente. O auxílio emergencial deverá ser declarado na ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica. A fonte pagadora é o Ministério da Cidadania.

Como declarar o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego da Renda (BEm)?

Nas ocasiões de redução ou suspensão de contratos de trabalho, há duas situações: o benefício propriamente dito, pago pelo governo, será considerado rendimento tributável.

Outras novidades do IR:

Lotes de restituição: Os prazos foram mantidos conforme o praticado em 2020: entre 31 de maio, para o primeiro lote, e 30 de setembro, para o quinto.

Declaração pré-preenchida: Ampliação do acesso, que antes só se dava por certificado digital.

Agora, o contribuinte deverá acessar gov.br com CPF e senha e duplo fator de autenticação para ter acesso a uma declaração contendo informações já prestadas à Receita por outras fontes, como DIRF, DMOB e DMED.

O formato estará disponível exclusivamente através do serviço Meu Imposto de Renda, quando acessado pelo e-CAC.

A novidade prevê, ainda, a possibilidade de recuperar informações dos dependentes mediante procuração (com certificado digital, ou seguindo modelo disponível no site da Receita Federal, após conferência e aprovação de documentos).

COVID-19 poderá ser considerada doença ocupacional?

 

 

A COVID-19 vem gerando dúvidas e debates no mundo jurídico, quando diz respeito à sua caracterização como doença ocupacional.

No início da pandemia, o governo chegou a editar a Medida Provisória nº 927 de 22/03/20, onde, em seu artigo 29, dispunha que os casos de contaminação pelo novo coronavírus não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

No entanto, o STF suspendeu a eficácia do artigo em questão, em caráter liminar, por decisão proferida no julgamento das ADIs nº. 6344, 6346, 6348, 6349, 6352 e 6354, considerando que é responsabilidade das empresas adotarem todas as medidas de prevenção contra a doença, bem como que a atribuição do ônus probatório ao empregado não seria medida adequada à redução dos riscos dos trabalhadores diante da doença.

A MP 927 teve sua vigência encerrada sem conversão em lei e as referidas ADIs perderam objeto, mas a questão continuou a ser foco de dúvidas e questionamentos.

Em dezembro de 2020, o Ministério da Economia emitiu a Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, onde orienta que a COVID-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional, aplicando-se o que é dito no segundo parágrafo do artigo 20 da Lei 8.213/91, quando a doença resultar das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relacionar diretamente; podendo se constituir ainda num acidente de trabalho por doença equiparada, na hipótese em que a doença seja proveniente de contaminação acidental do empregado pelo vírus no exercício de sua atividade.

Mas, considerou que a Perícia Médica Federal é que deverá caracterizar tecnicamente a identificação do nexo causal, não militando em favor do empregado, a princípio, presunção legal de que a contaminação constitui-se em doença ocupacional.

Entretanto, o Ministério Público do Trabalho, em última revisão, também emitiu Nota Técnica GT COVID-19 20/20, recomendando a emissão do CAT para todos os funcionários que sejam contaminados pelo coronavírus, inclusive aqueles que estiverem apenas sob uma condição de suspeita por critério clínico-epidemiológico.

As notas técnicas divergentes entre si representam o posicionamento dos órgãos emissores e podem influenciar nas decisões judiciais.

Mas, não possuem força coercitiva e vinculante, motivo pelo qual o entendimento jurisprudencial sobre o tema deve aclarar a situação conforme as demandas forem sendo levadas ao judiciário.

Em recente decisão, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu como acidente de trabalho a morte por COVID-19 de um motorista de caminhão.

Com a decisão, a transportadora que o empregava foi condenada a pagar indenização de R$200 mil por dano moral aos familiares e pensão para a filha até que ela complete 24 anos.

O juiz da Vara do Trabalho de Três Corações (MG) entendeu que a empresa deveria ser responsabilizada de forma objetiva, tendo o dever de assumir o risco por eventuais infortúnios sofridos pelo empregado ao submetê-lo ao trabalho durante período agudo da pandemia, uma vez que o funcionário teria sido contaminado no exercício da função, durante uma viagem de dez dias de Minas Gerais a Pernambuco, estando vulnerável aos ambientes a que se submetia.

Em outro caso recente, o juiz da 36º Vara do Trabalho de São Paulo, negou liminar pretendida por trabalhador, decidindo que o enquadramento do contágio por Covid-19 como doença ocupacional não decorre de nexo causal presumido, sendo que seu reconhecimento como acidente de trabalho demanda a análise ampla do caso concreto (Proc. 1000960-48.2020.5.02.0036, DEJT de 29/10/2020).

Percebe-se, portanto, que a caracterização da COVID-19 como doença ocupacional/acidente do trabalho vai depender das circunstâncias de cada caso concreto, ocasião em que será analisada a forma e as condições nas quais o empregado exerce seu trabalho, se o empregador adotou as medidas cabíveis para prevenção da contaminação e até mesmo através de realização de perícia técnica médica.

Por: Sylvia Maria de Filgueiras Cabete, Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNISA) desde 2006, Sylvia Maria de Filgueiras Cabete é pós-graduanda em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL) e em Direito de Família e Sucessões pela instituição Damásio Educacional (IBEMEC). Atualmente, a doutora atua no escritório de advocacia Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, localizado na capital de São Paulo.

Saque emergencial do FGTS já tem data para começar?

O saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma das medidas mais aguardadas pelos trabalhadores este ano. Tendo em vista que quem atua de carteira assinada não contará com nenhum benefício frente a pandemia, a liberação do saque do FGTS é uma oportunidade para os trabalhadores atingidos pela pandemia.

Saque emergencial do FGTS

O saque emergencial do FGTS foi uma medida que no ano passado liberou para que todos os trabalhadores que tivessem saldo nas contas do fundo, o resgate de até um salário mínimo independente do mesmo ter sido demitido ou não. Bastando ter saldo para ser possível o resgate dos valores.

A medida também está especulada para este ano, principalmente devido ao pacote de medidas de contenção da pandemia para este ano, elaborada ainda em 2020 que continha o estudo sobre a liberação do saque emergencial do FGTS.

Além disso, segundo técnicos da equipe econômica do governo, uma nova liberação do saque emergencial do Fundo de Garantia, não comprometeria as reservas do fundo, o que acaba tendo grandes chances de ser liberada por parte do governo.

Saque vai ser liberado em 2021?

Ainda não há nenhuma definição sobre a liberação do saque emergencial do FGTS, no entanto, como a medida já estava cogitada no pacote de medidas de contenção a crise econômica em decorrência da pandemia, existem grandes possibilidades do fundo ser liberado.

A expectativa é de que a medida possa vir a ser liberada ainda no final de junho, o que também acabaria contribuindo para que os trabalhadores pudessem acumular o saldo das contas, tendo em vista que no ano passado, com o saque emergencial, muitos trabalhadores terminaram o ano com pouca reserva.

Como abrir CNPJ de prestador de serviços?

Abrir CNPJ de prestador de serviços é o primeiro passo para empreender no maior setor da economia. Veja como é simples.

Abrir CNPJ de prestador de serviços é o objetivo de muitos empreendedores, e está mais próximo do que nunca.

Em poucas semanas, você pode formalizar sua empresa e começar a atuar no setor mais promissor da economia brasileira.

Basta ter um bom plano de negócio e seguir alguns trâmites, aproveitando que o governo simplificou e digitalizou os processos.

Quer ver como é simples abrir CNPJ de prestador de serviços?

Então, continue lendo e siga o passo a passo para se tornar empreendedor.

Como abrir CNPJ de prestador de serviços

Entender como abrir CNPJ de prestador de serviços é o primeiro passo para alcançar seu objetivo de empreender.

O processo de abertura é o mesmo para empresas da indústria, comércio e serviços — o que muda é apenas a atividade exercida e as regras de tributação.

Depois de fazer o registro da empresa na junta comercial da sua região, você poderá cadastrar o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) na Receita Federal.

Basicamente, esse documento é a identidade jurídica do seu negócio e obrigatório para toda empresa.

Ele é composto por 14 dígitos, no formato XX.XXX.XXX/YYYY-ZZ: os oito primeiros números formam a “raiz”de identificação da empresa, os quatro dígitos após a barra representam a unidade de atuação (0001 para a matriz e 0002 para a filial, por exemplo) e os dois últimos números são o dígito verificador (mecanismo de autenticação).

Ao obter o CNPJ, seu negócio passa a existir legalmente e já pode iniciar suas operações de prestação de serviços(se não for necessário alvará ou licenciamento).

Por que abrir CNPJ de prestador de serviços

O setor de serviços é o maior da economia brasileira, e está sempre repleto de oportunidades para empreender.

Mesmo em um cenário de crise com a pandemia do coronavírus, os serviços vêm mostrando seu potencial de recuperação e inovação.

Em outubro de 2020, o setor teve a 5ª alta seguida com um avanço de 1,7%, chegando cada vez mais próximo do patamar pré-pandemia, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicados no G1.

Os segmentos que mais se destacaram foram:

  • Serviços de alojamento e alimentação (6,4%)
  • Serviços de tecnologia da informação (5,8%)
  • Serviços de tecnologia da informação e comunicação (2%)
  • Transporte terrestre (1,4%)
  • Armazenagem, serviços auxiliares aos transportes e correio (1,3%)
  • Serviços técnico-profissionais (1,2%).

A expectativa é de que os serviços puxem a retomada econômica pós-pandemia.

Logo, é um bom momento para abrir CNPJ de prestador de serviços e embarcar na onda da recuperação.

Tendências para empresas de serviços

Com a mudança dos hábitos dos consumidores e o “novo normal” da economia, alguns segmentos de serviços tendem a crescer nos próximos anos.

De acordo com o painel Boletim do 2º quadrimestre de 2020 do Mapa das Empresas, divulgado pelo Ministério da Economia, estes foram os segmentos com maior abertura de novos negócios durante a crise:

  • Fornecimento de alimentos para consumo domiciliar (43.378 empresas abertas)[
  • Cabeleireiros, manicure e pedicure (36.536 empresas abertas)
  • Obras de alvenaria  (35.379 empresas abertas)
  • Preparação de documentos e serviços de apoio administrativo (24.927 empresas abertas)
  • Transporte rodoviário de carga (23.058 empresas abertas).

Outra área promissora é a do comércio eletrônico: o e-commerce cresceu 40% durante a pandemia, segundo uma pesquisa da Big Data Corp e PayPal publicada na Folha em 2020.

Como abrir CNPJ de prestador de serviços em 5 passos

Não é difícil entender como abrir CNPJ de prestador de serviços, ainda mais com a digitalização dos processos.

Veja como proceder passo a passo.

1. Faça seu plano de negócio

Antes de abrir um CNPJ de prestador de serviços, você precisa de um plano de negócios completo para formalizar a empresa.

O planejamento deve detalhar o que a empresa irá oferecer, para quem, onde e com quais recursos, incluindo detalhes como estudo de mercado, público-alvo e tipos de serviços.

2. Elabore o contrato social

Com o plano de negócio pronto, você já pode elaborar o contrato social, que funciona como uma certidão de nascimento da empresa.

O ideal é ter o apoio de um contador para ajudar na redação das cláusulas, que determinam os direitos e obrigações de cada sócio, natureza jurídica do negócio, objeto social, entre outras informações essenciais à abertura da empresa.

Além do tipo societário, é importante escolher o regime tributário mais adequado à empresa, pensando no melhor caminho para reduzir impostos.

3. Faça o registro na junta comercial

O contrato social deve ser protocolado na junta comercial da sua região para obter o CNPJ.

A única modalidade que não precisa elaborar o contrato nem fazer o registro é o MEI (Microempreendedor Individual).

4. Faça a inscrição municipal

A principal diferença entre abrir CNPJ de prestador de serviços e de comerciante é que as empresas de serviços precisam fazer a inscrição municipal.

Isso porque a cobrança do principal tributo dessa categoria, o ISS (Imposto Sobre Serviços) é de competência da Prefeitura, enquanto o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é de responsabilidade do Estado.

Além disso, algumas cidades permitem que os prestadores de serviços registrem a empresa com endereço residencial — o que nem sempre é possível para comerciantes.

5. Obtenha o alvará e licenças, se necessário

A última etapa para abrir um CNPJ de prestador de serviços é solicitar o alvará de funcionamento e licenças municipais, caso seja necessário.

Lembrando que desde a promulgação da Lei da liberdade econômica, as empresas que exercem atividades de baixo risco não precisam mais de alvará para iniciar suas operações.

Entenda o que acontece quando a empresa deixa de pagar as dívidas trabalhistas

É evidente que qualquer dívida tira o sono de muita gente, ainda mais quando elas prejudicam o direito de outras pessoas, como no caso das dívidas trabalhistas.

A empresa que deixar de cumprir com essas obrigações além de prejudicar a saúde financeira do negócio, pode ter bastante dor de cabeça com a justiça.

Nesse artigo vamos te explicar as principais consequências em deixar de pagar essas dívidas, confira.

Responsabilidade da dívida

A empresa que não cumprir com o pagamento das dívidas trabalhistas pode ter seu patrimônio bloqueado para em seguida ser vendido para quitar todos os seus débitos.

No entanto, antes é necessário entender em qual categoria de negócio a empresa está enquadrada, pois é importante definir se os bens particulares do titular também farão parte do recurso para pagamento dessas dívidas.

Confira as principais.

MEI-Microempreendedor Individual que é voltado ao empreendedor que trabalha por conta própria e fatura até R$ 81.000,00 por ano;

EI-Empresário Individual que pode ser enquadrada no regime tributário Simples Nacional com um faturamento de até R$360 mil por ano, podendo ser registrada como uma microempresa (ME) ou como Empresa de Pequeno Porte (EPP) no caso de faturamento de até R$4.800.000,00;

EIRELI-Empresário Individual de Responsabilidade que é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, cujo capital não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País;

SLU-Sociedade Limitada Unipessoal que é o tipo de empresa que permite a legalização de atividades econômicas e profissões não contempladas em outras modalidades.

Responsabilidade de cada categoria

No caso do MEI e do EI-Empresário Individual, os bens da pessoa física e do empresário individual são os mesmos, sendo assim o titular será responsável em pagar as dívidas trabalhistas.

No caso da empresa EIRELI, o valor que foi integralizado como capital social deve ser utilizado para fazer os devidos pagamentos, por isso que ao abrir uma EIRELI é necessário ter cem vezes o valor do salário mínimo, mesmo que seja através de bens como carros ou imóveis em nome da empresa.

Já no caso da SLU o patrimônio pessoal do titular não será vinculado à empresa em questão, considerando que o valor do capital social nessa categoria não é pré-estabelecido.

Consequências de não pagar as dívidas trabalhistas

Caso a dívida trabalhista não seja paga, a Justiça do Trabalho poderá tomar várias providências para conseguir pagar o trabalhador prejudicado, além de penhorar, bloquear e vender os bens da empresa.

Caso não seja encontrado nada de valor em nome da empresa, a justiça mandará que a cobrança se estenda para o patrimônio do titular, dos socios atuais e até de ex-sócios da empresa, como veículos, imóveis, conta bancária, salários, entre outros diversos bens que podem ser penhorados e vendidos para a quitação de todas as dívidas trabalhistas.

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Por: Leandro Rocha

Fonte:https://www.jornalcontabil.com.br/entenda-o-que-acontece-quando-a-empresa-deixa-de-pagar-as-dividas-trabalhistas/

Lockdown: direitos e deveres do empregador e trabalhador durante a crise na saúde

PANDEMIA

Lockdown: direitos e deveres do empregador e trabalhador durante a crise na saúde

O agravamento nos casos de contaminação e óbito no país trouxeram de volta o endurecimento do isolamento.

Poucos dias após completar um ano do primeiro caso de coronavírus, o Brasil atravessa um de seus piores momentos com relação à pandemia. A média móvel de mortes por Covid-19 chega a 1.223 por dia e em diversos estados do país a rede de saúde está a um passo do colapso.

O cenário trouxe de volta o endurecimento de medidas restritivas e a interrupção de diversos setores da economia. Entenda como fica a proteção das empresas e trabalhadores nesses casos.

Flexibilizações

O advogado Sérgio Vieira aponta que o Direito do Trabalho precisou se adequar à pandemia, sendo que flexibilizações e ajustes precisaram ser realizados.

No que diz respeito ao retorno do lockdown, o cenário se mostra parecido ao que ocorreu em março do ano passado.

Teletrabalho

Aos que se encaixam, o teletrabalho volta a ser uma alternativa, assim como redução na carga horária e suspensão de contrato.

“É fato que nem todas as modalidades de trabalho são passíveis de atuação em home office. Nesses casos, por exemplo, um trabalhador pertencente ao grupo de risco que for convocado ao trabalho, sendo ele essencial, e não comparecer por medo de contrair a doença, pode ser demitido por justa causa”, alerta.

Adequar ambiente de trabalho

Nessa conjuntura, o que o empregador dos serviços essenciais pode e deve fazer é adequar o local de trabalho para o atendimento de todas as garantias de proteção sanitária postuladas como prevenção.

“Caso o ambiente não ofereça as garantias recomendadas e os aparelhos de proteção necessários ao trabalhador, o afastamento do trabalhador passa a ser legítimo”, pondera o advogado.

Desconto de salários

No que diz respeito ao desconto de salário, Sérgio Vieira aponta que o trabalhador possui uma série de direitos resguardados.

“Em caso de interrupção das atividades e consequentemente do faturamento da empresa, como nos casos de lockdown que vemos atualmente, o contratante pode ou suspender o contrato de trabalho, ou reduzir a carga horária. Nesses casos, o Governo Federal deve conceder estabilidade provisória do trabalhador, suprindo com base no valor do seguro-desemprego”, explica Sérgio Vieira.

Contaminação e estabilidade

Em caso de falta para realização de exames por suspeita de Covid-19, o trabalhador é resguardado pelo atestado médico.

“É válido lembrar que segundo a medida provisória MP 927/2020, a Covid-19 não é considerada uma doença do trabalho e não gera estabilidade.

Portanto, caso haja demissão sem justa causa nesse período de crise sanitária, o trabalhador receberá os direitos que usufrui em contexto normal como saldo de salário, 13º salário proporcional, saque do FGTS e assim por diante”, garante Sérgio.

Fonte: Estado de Minas

Pesquisa aponta que Auxílio Emergencial vai elevar o PIB a 3,8% em 2021

AUMENTO NO CONSUMO

Pesquisa aponta que Auxílio Emergencial vai elevar o PIB a 3,8% em 2021

A projeção da Oxford Economics diz que o novo auxílio deve aumentar o consumo em 0,4% no primeiro trimestre e em 0,8% no segundo trimestre.

Uma nova rodada do auxílio emergencial deve começar a ser paga ainda este mês com a aprovação da PEC Emergencial. A volta do benefício para os brasileiros que se enquadram no grupo mais vulnerável foi viabilizada devido a segunda onda de contaminação da Covid-19.

Um relatório da Oxford Economics, escrito pelo economista-chefe para América Latina da empresa, Marcos Casarin, apontou que o pagamento do benefício vai beneficiar a atividade econômica do país.  Segundo pesquisa, o benefício pode impulsionar o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 0,2 ponto percentual, o que resultaria em um crescimento de 3,8% em 2021.

No ano passado, o PIB encolheu 4,1%, mas poderia ter recuado 8,1%, se os R$ 300 bilhões do benefício não tivessem sido distribuídos, segundo estudo do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da FEA-USP.

Segundo a previsão da Oxford Economics, o novo auxílio deve aumentar o consumo em 0,4% no primeiro trimestre e em 0,8% no segundo trimestre.  O efeito da segunda rodada do auxílio deve ser imediato no PIB.

Gastos familiares

De acordo com o estudo, a previsão é que as famílias gastem metade dos R$ 44 bilhões que serão distribuídos. Os outros R$ 22 bilhões servirão como poupança ou para pagamento de dívidas.

 Casarin alerta que o crescimento do PIB vai depender da disposição das famílias em gastar e diz que é muito difícil que 100% do valor seja gasto.

“O crescimento através de outro relaxamento de regras fiscais vem à custa de maiores custos de crédito”, comenta Casarin. Com isso, os rendimentos dos títulos com vencimento em 10 anos do Brasil subirão 0,25 ponto percentual, mantendo-se acima de 9% até, pelo menos, as eleições de 2022.

Sancionada lei que permite empresas comprarem vacina contra Covid-19; veja as regras

IMUNIZAÇÃO

Sancionada lei que permite empresas comprarem vacina contra Covid-19; veja as regras

Bolsonaro sancionou o texto de autoria do presidente do Senado, que também dá autorização de compra da vacina por estados e municípios, mas vetou três dispositivos.

Nesta quarta-feira (10), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei  534/2021 que autoriza empresas privadas, estados e municípios a comprarem vacinas da Covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil.

O projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prevê que as pessoas jurídicas de direito privado, como empresas, por exemplo, poderão adquirir diretamente das farmacêuticas vacinas contra a Covid-19 que tenham autorização temporária para uso emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro definitivo concedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Entre as regras para aquisição do imunizante, o destaque é que, enquanto estiver acontecendo a vacinação dos grupos prioritários, as doses compradas deverão ser integralmente doadas ao SUS. Ao concluir essa etapa, o setor privado poderá ficar com metade das vacinas adquiridas desde que as doses sejam aplicadas gratuitamente.

Exigências para compra de vacinas

O documento sancionado pelo presidente também permite que estados, Distrito Federal e municípios assumam a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pelos imunizantes, desde que estes tenham obtido registro Anvisa.

Segundo o texto, os governos locais podem contratar um seguro privado para cobrir os eventuais riscos das condições impostas por fornecedores em contrato.

Essa é uma exigência feita por alguns laboratórios, como Pfizer/BioNTech e Janssen, cujas vacinas ainda não chegaram ao Brasil. Dentre essas condições, estão a ausência de responsabilização ao laboratório em caso de atraso na entrega ou de eventuais efeitos colaterais do imunizante.

A expectativa do governo é que o país receba, ao menos, 22 milhões de doses ainda este mês.

 “Estamos garantidos para março entre 22 e 25 milhões de doses, podendo chegar a 38 milhões de doses. São números impactantes e que vão fazer a diferença na nossa campanha de vacinação. Somos o quinto que mais vacinou”, afirmou o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, em cerimônia de sanção.

Vetos do projeto

Houve três vetos de Bolsonaro na nova lei sobre dispositivos que haviam sido aprovados pelo Parlamento. O principal deles era a autorização para que estados e municípios pudessem adquirir doses de vacinas em caráter suplementar, com recursos da União ou, excepcionalmente, com recursos próprios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Imunização (PNI) contra a covid-19, ou na hipótese de o governo federal não garantir cobertura imunológica “tempestiva e suficiente” contra a doença.

“De uma forma clara, para não haver dúvida, independentemente de quem compre a vacina, uma vez autorizado pela Anvisa na sua segurança e eficácia, essa vacina será coordenada, a sua distribuição, pelo programa nacional de imunização”, afirmou Pazuello durante o discurso, numa referência ao veto.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República justificou o veto como uma inadequação legal, já que outra legislação já trataria do tema.

“De acordo com as razões apresentadas pelas pastas competentes, o dispositivo trata de matéria análoga à disposta no art. 13, §3º, da Lei nº 14.124 de 2021, também sancionada no dia de hoje, e que já dispõe sobre a possibilidade de aquisição de vacinas pelos entes federativos. A manutenção de disposição semelhante ofenderia, portanto, o art. 7º, inciso IV, da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em razão do inadequado tratamento do mesmo assunto em mais de um diploma legislativo”.

O dispositivo criaria, segundo a Presidência, despesa adicional da União sem o estudo de impacto orçamentário e financeiro, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também foi vetado o trecho da nova lei que estabelecia a obrigação de que o Ministério da Saúde atualizasse, em até 48 horas, os painéis de informação sobre a aquisição e aplicação dessas vacinas por parte do setor privado. Na justificativa, o governo alegou que a determinação só poderia ser efetivada a partir de um projeto de lei do próprio presidente da República, como prevê a Constituição Federal.

“Embora seja boa intenção do legislador, a determinação de atualização, no prazo de 48 horas, dos painéis de informação sobre a aquisição e aplicação de vacinas contra a covid-19, trata de iniciativa parlamentar que institui obrigação ao Poder Executivo de forma a violar o art. 61, §1º, II da Constituição, além do fato da Lei nº 14.124 já estabelecer medidas de transparência e publicidade a todas as aquisições ou contratações relacionadas às vacinas”, informou a Secretaria-Geral da Presidência.

O outro trecho vetado é o dispositivo que estabelecia que os efeitos na nova lei deveriam retroagir à data de declaração de emergência em saúde pública por causa da covid-19. Na justificativa, o Planalto informou que a medida incidiria em contratos celebrados anteriormente com o Poder Público, o que violaria os princípios do direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

IR 2021: Receita Federal já recebeu quase 3,5 milhões de declarações

Fisco espera receber 32.619.749 declarações de imposto de renda neste ano. Veja quem é obrigado a prestar contas.

A Receita Federal anunciou que recebeu, até as 11h desta quarta-feira (10), 3.437.487 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020.

O prazo de entrega começou na segunda-feira (1º) e se estende até as 23h59 de 30 de abril. Neste ano, o Fisco espera receber até 32.619.749 declarações.

Para quem precisa declarar o IR, o programa para computador está disponível na página da Receita Federal. O sistema de recepção dos documentos da Receita Federal funciona 20 horas por dia. Fica indisponível somente na madrugada, entre 1 hora e 5 horas.

Vale lembrar que, quem perder o prazo de envio, terá de pagar multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

A entrega é obrigatória para quem recebeu acima de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em 2020. Isso equivale a um salário acima de R$ 1.903,98, incluído o décimo terceiro.