Lockdown: direitos e deveres do empregador e trabalhador durante a crise na saúde

PANDEMIA

Lockdown: direitos e deveres do empregador e trabalhador durante a crise na saúde

O agravamento nos casos de contaminação e óbito no país trouxeram de volta o endurecimento do isolamento.

Poucos dias após completar um ano do primeiro caso de coronavírus, o Brasil atravessa um de seus piores momentos com relação à pandemia. A média móvel de mortes por Covid-19 chega a 1.223 por dia e em diversos estados do país a rede de saúde está a um passo do colapso.

O cenário trouxe de volta o endurecimento de medidas restritivas e a interrupção de diversos setores da economia. Entenda como fica a proteção das empresas e trabalhadores nesses casos.

Flexibilizações

O advogado Sérgio Vieira aponta que o Direito do Trabalho precisou se adequar à pandemia, sendo que flexibilizações e ajustes precisaram ser realizados.

No que diz respeito ao retorno do lockdown, o cenário se mostra parecido ao que ocorreu em março do ano passado.

Teletrabalho

Aos que se encaixam, o teletrabalho volta a ser uma alternativa, assim como redução na carga horária e suspensão de contrato.

“É fato que nem todas as modalidades de trabalho são passíveis de atuação em home office. Nesses casos, por exemplo, um trabalhador pertencente ao grupo de risco que for convocado ao trabalho, sendo ele essencial, e não comparecer por medo de contrair a doença, pode ser demitido por justa causa”, alerta.

Adequar ambiente de trabalho

Nessa conjuntura, o que o empregador dos serviços essenciais pode e deve fazer é adequar o local de trabalho para o atendimento de todas as garantias de proteção sanitária postuladas como prevenção.

“Caso o ambiente não ofereça as garantias recomendadas e os aparelhos de proteção necessários ao trabalhador, o afastamento do trabalhador passa a ser legítimo”, pondera o advogado.

Desconto de salários

No que diz respeito ao desconto de salário, Sérgio Vieira aponta que o trabalhador possui uma série de direitos resguardados.

“Em caso de interrupção das atividades e consequentemente do faturamento da empresa, como nos casos de lockdown que vemos atualmente, o contratante pode ou suspender o contrato de trabalho, ou reduzir a carga horária. Nesses casos, o Governo Federal deve conceder estabilidade provisória do trabalhador, suprindo com base no valor do seguro-desemprego”, explica Sérgio Vieira.

Contaminação e estabilidade

Em caso de falta para realização de exames por suspeita de Covid-19, o trabalhador é resguardado pelo atestado médico.

“É válido lembrar que segundo a medida provisória MP 927/2020, a Covid-19 não é considerada uma doença do trabalho e não gera estabilidade.

Portanto, caso haja demissão sem justa causa nesse período de crise sanitária, o trabalhador receberá os direitos que usufrui em contexto normal como saldo de salário, 13º salário proporcional, saque do FGTS e assim por diante”, garante Sérgio.

Fonte: Estado de Minas

Pesquisa aponta que Auxílio Emergencial vai elevar o PIB a 3,8% em 2021

AUMENTO NO CONSUMO

Pesquisa aponta que Auxílio Emergencial vai elevar o PIB a 3,8% em 2021

A projeção da Oxford Economics diz que o novo auxílio deve aumentar o consumo em 0,4% no primeiro trimestre e em 0,8% no segundo trimestre.

Uma nova rodada do auxílio emergencial deve começar a ser paga ainda este mês com a aprovação da PEC Emergencial. A volta do benefício para os brasileiros que se enquadram no grupo mais vulnerável foi viabilizada devido a segunda onda de contaminação da Covid-19.

Um relatório da Oxford Economics, escrito pelo economista-chefe para América Latina da empresa, Marcos Casarin, apontou que o pagamento do benefício vai beneficiar a atividade econômica do país.  Segundo pesquisa, o benefício pode impulsionar o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 0,2 ponto percentual, o que resultaria em um crescimento de 3,8% em 2021.

No ano passado, o PIB encolheu 4,1%, mas poderia ter recuado 8,1%, se os R$ 300 bilhões do benefício não tivessem sido distribuídos, segundo estudo do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da FEA-USP.

Segundo a previsão da Oxford Economics, o novo auxílio deve aumentar o consumo em 0,4% no primeiro trimestre e em 0,8% no segundo trimestre.  O efeito da segunda rodada do auxílio deve ser imediato no PIB.

Gastos familiares

De acordo com o estudo, a previsão é que as famílias gastem metade dos R$ 44 bilhões que serão distribuídos. Os outros R$ 22 bilhões servirão como poupança ou para pagamento de dívidas.

 Casarin alerta que o crescimento do PIB vai depender da disposição das famílias em gastar e diz que é muito difícil que 100% do valor seja gasto.

“O crescimento através de outro relaxamento de regras fiscais vem à custa de maiores custos de crédito”, comenta Casarin. Com isso, os rendimentos dos títulos com vencimento em 10 anos do Brasil subirão 0,25 ponto percentual, mantendo-se acima de 9% até, pelo menos, as eleições de 2022.

Sancionada lei que permite empresas comprarem vacina contra Covid-19; veja as regras

IMUNIZAÇÃO

Sancionada lei que permite empresas comprarem vacina contra Covid-19; veja as regras

Bolsonaro sancionou o texto de autoria do presidente do Senado, que também dá autorização de compra da vacina por estados e municípios, mas vetou três dispositivos.

Nesta quarta-feira (10), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei  534/2021 que autoriza empresas privadas, estados e municípios a comprarem vacinas da Covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil.

O projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prevê que as pessoas jurídicas de direito privado, como empresas, por exemplo, poderão adquirir diretamente das farmacêuticas vacinas contra a Covid-19 que tenham autorização temporária para uso emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro definitivo concedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Entre as regras para aquisição do imunizante, o destaque é que, enquanto estiver acontecendo a vacinação dos grupos prioritários, as doses compradas deverão ser integralmente doadas ao SUS. Ao concluir essa etapa, o setor privado poderá ficar com metade das vacinas adquiridas desde que as doses sejam aplicadas gratuitamente.

Exigências para compra de vacinas

O documento sancionado pelo presidente também permite que estados, Distrito Federal e municípios assumam a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pelos imunizantes, desde que estes tenham obtido registro Anvisa.

Segundo o texto, os governos locais podem contratar um seguro privado para cobrir os eventuais riscos das condições impostas por fornecedores em contrato.

Essa é uma exigência feita por alguns laboratórios, como Pfizer/BioNTech e Janssen, cujas vacinas ainda não chegaram ao Brasil. Dentre essas condições, estão a ausência de responsabilização ao laboratório em caso de atraso na entrega ou de eventuais efeitos colaterais do imunizante.

A expectativa do governo é que o país receba, ao menos, 22 milhões de doses ainda este mês.

 “Estamos garantidos para março entre 22 e 25 milhões de doses, podendo chegar a 38 milhões de doses. São números impactantes e que vão fazer a diferença na nossa campanha de vacinação. Somos o quinto que mais vacinou”, afirmou o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, em cerimônia de sanção.

Vetos do projeto

Houve três vetos de Bolsonaro na nova lei sobre dispositivos que haviam sido aprovados pelo Parlamento. O principal deles era a autorização para que estados e municípios pudessem adquirir doses de vacinas em caráter suplementar, com recursos da União ou, excepcionalmente, com recursos próprios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Imunização (PNI) contra a covid-19, ou na hipótese de o governo federal não garantir cobertura imunológica “tempestiva e suficiente” contra a doença.

“De uma forma clara, para não haver dúvida, independentemente de quem compre a vacina, uma vez autorizado pela Anvisa na sua segurança e eficácia, essa vacina será coordenada, a sua distribuição, pelo programa nacional de imunização”, afirmou Pazuello durante o discurso, numa referência ao veto.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República justificou o veto como uma inadequação legal, já que outra legislação já trataria do tema.

“De acordo com as razões apresentadas pelas pastas competentes, o dispositivo trata de matéria análoga à disposta no art. 13, §3º, da Lei nº 14.124 de 2021, também sancionada no dia de hoje, e que já dispõe sobre a possibilidade de aquisição de vacinas pelos entes federativos. A manutenção de disposição semelhante ofenderia, portanto, o art. 7º, inciso IV, da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em razão do inadequado tratamento do mesmo assunto em mais de um diploma legislativo”.

O dispositivo criaria, segundo a Presidência, despesa adicional da União sem o estudo de impacto orçamentário e financeiro, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também foi vetado o trecho da nova lei que estabelecia a obrigação de que o Ministério da Saúde atualizasse, em até 48 horas, os painéis de informação sobre a aquisição e aplicação dessas vacinas por parte do setor privado. Na justificativa, o governo alegou que a determinação só poderia ser efetivada a partir de um projeto de lei do próprio presidente da República, como prevê a Constituição Federal.

“Embora seja boa intenção do legislador, a determinação de atualização, no prazo de 48 horas, dos painéis de informação sobre a aquisição e aplicação de vacinas contra a covid-19, trata de iniciativa parlamentar que institui obrigação ao Poder Executivo de forma a violar o art. 61, §1º, II da Constituição, além do fato da Lei nº 14.124 já estabelecer medidas de transparência e publicidade a todas as aquisições ou contratações relacionadas às vacinas”, informou a Secretaria-Geral da Presidência.

O outro trecho vetado é o dispositivo que estabelecia que os efeitos na nova lei deveriam retroagir à data de declaração de emergência em saúde pública por causa da covid-19. Na justificativa, o Planalto informou que a medida incidiria em contratos celebrados anteriormente com o Poder Público, o que violaria os princípios do direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

IR 2021: Receita Federal já recebeu quase 3,5 milhões de declarações

Fisco espera receber 32.619.749 declarações de imposto de renda neste ano. Veja quem é obrigado a prestar contas.

A Receita Federal anunciou que recebeu, até as 11h desta quarta-feira (10), 3.437.487 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020.

O prazo de entrega começou na segunda-feira (1º) e se estende até as 23h59 de 30 de abril. Neste ano, o Fisco espera receber até 32.619.749 declarações.

Para quem precisa declarar o IR, o programa para computador está disponível na página da Receita Federal. O sistema de recepção dos documentos da Receita Federal funciona 20 horas por dia. Fica indisponível somente na madrugada, entre 1 hora e 5 horas.

Vale lembrar que, quem perder o prazo de envio, terá de pagar multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

A entrega é obrigatória para quem recebeu acima de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em 2020. Isso equivale a um salário acima de R$ 1.903,98, incluído o décimo terceiro.